É uma vitoria parcial para empresas optantes pelo Simples Nacional que haviam sido diretamente afetadas pela nova regra do ICMS.

Desde o dia 1 de janeiro, quando entrou em vigor a nova lei a respeito do ICMS vinha causando muito desconforto entre pequenas e médias empresas.

A cobrança do imposto que antes costumava ser feita somente na origem, passou a ser recolhido também no destinatário causando um impacto negativo em empresas que comercializam produtos para consumidores finais, em especial, as vendas não presenciais como é o caso do modelo de e-commerce.

Após toda essa mudança a regra passou a ser duramente questionada junto ao Poder Judiciário, isso porque em uma manobra descabida a Confaz acabou incluindo também empresas optantes pelo Simples Nacional, o que foi considerado como inconstitucionalidade, afinal implica diretamente no discumprimento do Principio de Tratamento Favorecido às microempresas e as empresas de pequeno (Art. 170, inciso IX e Art. 179 da CF/88); Principio da Uniformidade Geográfica da Tributação (At. 152 CF/88); Princípio da Não-Cumulatividade (155, §2º, I da CF/88); Princípio da Isonomia Tributária (art. 150, II da CF/88); entre diversos outros. Neste artigo, nós explicamos ponto a ponto porque a cláusula da nova regra que incluía o Simples era ineficaz.

O fato é que, em pouco mais de 2 meses no ar, a nova lei do ICMS contribuiu para que diversas empresas de pequeno e médio porte, principalmente as optantes pelo Simples Nacional, acabassem fechando as portas porque as vendas se tornaram impraticáveis.

STF suspende recolhimento do novo ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional

Na noite dessa quarta-feira, 17, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu uma liminar que suspendia a mudança na regra do recolhimento de ICMS para empresas optantes pelo Simples.

O pedido havia sido feito pelo Conselho Federal da Ordem de Advogados do Brasil (CFOAB) que após receber um documento do presidente do SEBRAE, Guilherme Afif, alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples era inconstitucional e feria a lei complementar 123/2006 que estabelece normas para tratamento tributário diferenciado às micros e pequenas empresas.

Durante a decisão, o ministro ainda afirmou que a mudança na regra apresenta risco de prejuízos para as empresas que recolhem seus tributos pelo Simples Nacional, ele acredita que essas empresas podem perder competitividade e acabar encerrando suas atividades, o que já vinha de fato acontecendo.

Vale ressaltar que este não é um parecer definitivo, mas uma liminar que suspende a eficácia da cláusula nona do convênio 93/2015. Porém essa suspensão é valida até o fim da julgamento a ser realizada pelo plenário do STF, o que não deixa de ser uma vitória, pois as empresas optantes pelo Simples podem continuar suas operações normalmente até que haja novas mudanças.

A Confaz ainda poderá recorrer da decisão

Fonte: Agencia Brasil